acao-de-fiscalizacao-resulta-em-interdicao-de-drogaria-em-sao-leopoldo-1370-1671Considerando a demanda de questionamentos sobre a legalização da empresa junto aos órgãos de fiscalização policial, a falta de divulgação dos regulamentos e/ou normas estabelecidas pelos órgãos policiais e as frequentes inspeções realizadas pela Polícia Civil e Federal, reforçamos as orientações já prestadas anteriormente:

1) A inspeção pela autoridade (Polícia Civil, Polícia Federal e Ministério do Exército) será realizada sobre os registros de insumos constantes nas listas das normas específicas de cada órgão:

  • a) Policia Civil – Não há uma lista em nível federal. Dependendo da localidade, o órgão poderá elaborar uma lista própria ou não requerer licença. Normalmente, quando for o caso, são utilizadas como base as listas da Polícia Federal e/ou Ministério do Exército, em qualquer quantidade e finalidade.
  • b) Policia Federal – Deverão requerer a licença expedida por este órgão as empresas que utilizam os insumos da lista de controlados abaixo, dependendo da quantidade e finalidade.
  • Lista (referência): Portaria nº 1274/2003 (clique aqui)
    Obs.: atentar-se às exceções descritas nos adendos de cada lista.
  • c) Ministério do Exército – Deverão requerer a licença expedida por este órgão as empresas que utilizam os insumos da lista de controlados abaixo, dependendo da quantidade e finalidade.
  • Lista (referência): Decreto Federal nº 3665/2000 (R-105) (clique aqui)
    Obs.: quantidade mensal é limitada a 250 ml. Outras situações que isentam a necessidade da licença deverão ser informadas pelo próprio órgão.

2) A licença será posteriormente renovada de acordo com a validade estipulada pelo órgão;

3) As autoridades, no momento da inspeção, devem se apresentar com documentação pessoal (identificação) e com o documento indicativo de serviço de inspeção. Desta forma, poderão ter acesso aos insumos sujeitos ao controle.

Lembramos que comumente estes insumos são utilizados com finalidade para controle de qualidade e/ou manipulação.

Recomendamos ainda que sejam consultados os referidos órgãos locais a fim de verificar as atualizações das listas citadas acima, bem como os documentos necessários para requerimento da licença. O contato poderá ser realizado por meio dos respectivos sites ou telefone.




Fonte: ANFARMAG

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