Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Portaria nº 44, de 19 de janeiro deste ano, que estabelece as normas técnicas para o credenciamento, licenciamento e funcionamento das salas de vacinação públicas e privadas em Santa Catarina. Fica revogada a Portaria Estadual nº 12 de 05/01/2012, que tratava do tema até então. Leia a Portaria na Íntegra (páginas 13, 14 e 15).

Em setembro de 2014, após intensa mobilização do CRF-SC com associações e entidades farmacêuticas de todo o estado, foi publicada a Lei Estadual 16.473/2014, que autoriza a venda e aplicação de vacinas nas farmácias, e só aguardava pela regulamentação para que pudesse ter eficácia na prática. A regulamentação também vai ao encontro das determinações da Lei Federal 13.021/2014, que autoriza as farmácias de qualquer natureza a dispor de vacinas para atendimento à população.

Os estabelecimentos que desejarem aplicar vacinas deverão ter credenciamento e licenciamento perante a Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, além de padrões técnicos específicos quanto a instalações, armazenamento e equipamentos.

Destaca-se, no Art. 2º da Portaria, que o farmacêutico foi incluído como profissional responsável pelo requerimento para credenciamento das salas de vacinação em farmácias e drogarias.

“A regulamentação da aplicação de vacinas em farmácias representa a consolidação da nossa vitória com a publicação da Lei Estadual 16.473 de 2014. Permitir que os farmacêuticos apliquem vacinas, seguindo as normas técnicas e de segurança, representa um poderoso reforço nas políticas de vacinação e mais uma opção de acesso à população”, apontou a presidente do CRF-SC Hortência Tierling.

O CRF-SC orienta os farmacêuticos a procurarem a Vigilância Sanitária e Epidemiológica de seu município caso necessitem de mais informações sobre o credenciamento e licenciamento dos estabelecimentos interessados na aplicação de vacinas. Também é pertinente lembrar que os farmacêuticos devem zelar pela qualidade das vacinas, equipamentos e materiais, bem como pelo armazenamento, técnicas de aplicação, e também pela notificação de reações adversas.

Fonte: CRF-SC

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